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4 de janeiro, 2024DF Legal atualiza multas e taxas A Secretaria DF Legal publicou no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) a atualização das multas aplicadas pela pasta. Houve também o aviso de lançamento das taxas de execução de obras (TEO) e de funcionamento de estabelecimento (TFE) para o ano de 2024. Construções em área pública não passíveis …