ECONOMIA

Senado aprova projeto que estabelece novas regras para uso de postes por empresas de internet

19 de novembro, 2026 | Por: Agência O Globo

Texto fixa prazo de cinco anos para regularização de instalações clandestinas, estabelece limites de cobrança e amplia fiscalização; proposta segue para sanção presidencial

Plenário da Câmara dos Deputados. — Foto: Andressa Anholete/Agência Senado

O Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que estabelece novas regras para o compartilhamento de postes de energia elétrica por empresas de internet e telecomunicações. A proposta determina a regularização de instalações clandestinas em até cinco anos, estabelece limites para os valores cobrados pelo uso da infraestrutura e amplia a fiscalização sobre a ocupação dos postes.

De autoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA), o projeto foi relatado por Esperidião Amin (PP-SC). O texto já havia sido aprovado pelo Senado em abril, mas retornou à Casa após sofrer alterações na Câmara dos Deputados, no início deste mês. Com a conclusão da análise pelos senadores, a proposta segue para sanção presidencial.

Uma das principais mudanças é a criação de um prazo de cinco anos para regularizar a ocupação irregular dos postes, contado a partir da entrada em vigor da lei. O período poderá ser prorrogado excepcionalmente por mais cinco anos, mediante justificativa técnica e autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), após consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O texto diferencia duas situações: a ocupação clandestina, quando uma empresa utiliza postes sem contrato ou não pode ser identificada, e a ocupação à revelia, quando a instalação descumpre as condições previstas em contrato.

As empresas que já utilizam a infraestrutura irregularmente terão 180 dias, a partir da entrada em vigor da lei, para solicitar a regularização. Quem apresentar o pedido dentro do prazo poderá ficar livre de multas administrativas relacionadas à ocupação irregular, desde que cumpra as exigências de adequação. A medida não se aplica a instalações que ofereçam riscos à população ou à rede elétrica, que deverão ser retiradas imediatamente.

Limites de cobrança

Outro ponto central é a definição de valores máximos para o aluguel dos postes. A Aneel e a Anatel terão 30 meses para estabelecer conjuntamente a metodologia de cálculo, enquanto a Aneel ficará responsável por fixar o limite de cobrança. Caso os prazos não sejam cumpridos, caberá ao governo federal estabelecer o valor.

Até a definição do limite definitivo, será aplicado um teto provisório baseado no preço de referência da regulamentação vigente, corrigido pela inflação acumulada até dezembro de 2025. Nas áreas rurais, o valor máximo será equivalente à metade do cobrado nas áreas urbanas.

Os contratos que ultrapassarem os limites deverão ser ajustados em até 18 meses, conforme os prazos previstos na nova legislação.

Fiscalização e punições

O projeto também amplia os poderes de fiscalização da Aneel e da Anatel e permite a celebração de convênios com municípios para identificar instalações irregulares.

A ocupação de postes sem contrato passará a ser considerada infração grave. Em situações de descumprimento persistente, poderá resultar até na perda da autorização, concessão ou permissão para prestação do serviço, respeitados o direito de defesa e os critérios de proporcionalidade.

O texto ainda permite que a Aneel determine a transferência da exploração comercial dos postes a terceiros quando houver desempenho inadequado da distribuidora de energia na gestão da infraestrutura.

Durante a análise no Senado, Esperidião Amin manteve a maior parte das alterações feitas pela Câmara, mas retirou uma restrição que impediria determinadas distribuidoras de explorar diretamente a infraestrutura compartilhada. O relator também ajustou a contagem dos prazos para adaptação dos contratos existentes.

A nova legislação entrará em vigor 180 dias após sua publicação.

Empresas comemoram

Em nota, a Conexis Brasil Digital (que representa empresas de telecomunicações) disse que o texto é um avanço importante para resolver um problema que se arrasta há décadas nas cidades brasileiras: a ocupação irregular e desorganizada dos postes. A entidade defendeu a célere sanção do texto, “que trará segurança jurídica e previsibilidade para a organização do uso desses equipamentos”.

Após a sanção, o setor aguarda a publicação do decreto que regulamentará a lei e a votação da nova resolução conjunta da Anatel e da Aneel sobre o tema, etapa essencial para solucionar o uso desordenado dos postes.

“Além da poluição visual, o cenário atual ameaça a segurança da população. Cabos instalados de forma irregular podem cair, provocar incêndio, sobrecarregar e até comprometer a estrutura dos postes, afetando também a qualidade e a estabilidade dos serviços prestados pelas empresas que atuam de forma regular e em conformidade com a legislação”, afirmou Marcos Ferrari, presidente-executivo da Conexis Brasil Digital, em nota.

BS20261118225904.1 – https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/11/18/senado-aprova-projeto-que-estabelece-novas-regras-para-uso-de-postes-por-empresas-de-internet.ghtml

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