O Tribunal de Contas da União (TCU) enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê aumento de 35% a 40% nos “penduricalhos” (como são chamadas gratificações e verbas indenizatórias que levam categorias do setor público a superar o teto da remuneração mensal do funcionalismo) pagos a servidores na corte, que é um órgão auxiliar do Legislativo.

A proposta foi encaminhada no mesmo dia que o TCU liberou o pagamento de gratificações fora do teto para funcionários da Corte de Contas, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, contrariando orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) para o Judiciário.

O teto do funcionalismo equivale ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 46.366,19. Porém, algumas categorias recebem mais que isso por conta dos chamados “penduricalhos”, que são verbas extras pagas além do salário. É o caso dos servidores que ocupam cargo de chefia e direção no Congresso e no TCU e são beneficiados pelas medidas propostas.

Impacto de R$ 27,7 bi

O projeto de lei estima um impacto fiscal de R$ 27,7 bilhões a partir de 2027. A maior gratificação terá um aumento para R$ 12,3 mil.

As gratificações são distribuídas entre cargos de confiança do TCU, que exercem função de direção, coordenação e assessoramento superior. A Corte de Contas tem 913 servidores nessas posições.

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No TCU, esses cargos são organizados em oito níveis. A proposta prevê que a gratificação mais alta (FC-8), subiria de 8.987 para R$ 12.133. Apenas três servidores ocupam esse nível, que representa o topo da estrutura. São posições voltadas para as maiores responsabilidades gerenciais e o assessoramento superior das autoridades do órgão de fiscalização das contas da União.

Pelo projeto de lei, a menor gratificação (FC-1) iria de R$ 1.554 para R$ 2.176. Atualmente, 106 servidores ocupam cargos com essa remuneração extra. A maioria dos servidores que ocupam funções de confiança no TCU está concentrada no nível FC-3: 313 pessoas. Neste cargo, a gratificação iria de R$ 3.930, para 5.503,18.

No custo de R$ 27,7 bilhões anuais estimado também está incluído um ajuste indireto na licença-capacitação, que é calculada com base na remuneração da função de confiança dos servidores.

Em fevereiro, o presidente Lula vetou um dispositivo que previa a criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em verbas pagas, resultando em valores que poderiam ultrapassar o teto constitucional do serviço público.

Defasagem é a principal alegação

O texto é assinado pelo presidente do TCU, Vital do Rêgo. No documento, a Corte de Contas argumenta que os valores atuais estão defasados em relação às gratificações pagas para servidores de confiança da Câmara, Senado e Executivo.

Na exposição de motivos, o tribunal diz que essa defasagem foi agravado pelo veto parcial feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a um projeto de lei que previa aumento de penduricalhos para servidores do Legislativo.

“Os ocupantes dessas funções assumem responsabilidades que transcendem as atribuições inerentes aos cargos efetivos, respondendo pela condução de equipes altamente especializadas, pela gestão de riscos institucionais relevantes e pela entrega de resultados que impactam diretamente a qualidade do controle exercido pelo Tribunal”, diz o TCU no projeto de lei.

O texto foi enviado ao Congresso no dia 15 de julho, mesma data em que o TCU liberou o pagamento de gratificação fora do teto a servidores do próprio tribunal, da Câmara e do Senado. A decisão foi aprovada por oito votos a um.

Com isso, os servidores desses órgãos que já têm seus salários próximos ao teto do funcionalismo poderão, na prática, ficar com o valor total da gratificação. A mudança pode beneficiar 25,7 mil servidores. O impacto estimado é de aproximadamente R$ 211 milhões por ano, valor equivalente a 0,09% da folha de pagamento dos servidores ativos da União.

Veja o reajuste das gratificações proposto pelo TCU:

FC-1 – de R$ 1.554,42 aumenta para R$ 2.176,19
FC-2 – de R$ 2.072,56 aumenta para R$ 2.901,58
FC-3 – de R$ 3.930,84 aumenta para R$ 5.503,18
FC-4 – de R$ 5.286,31 aumenta para R$ 7.400,83
FC-5 – de R$ 6.241,95 aumenta para R$ 8.738,73
FC-6 – de R$ 6.928,31 aumenta para R$ 9.699,63
FC-7 – de R$ 7.614,67 aumenta para R$ 10.660,54
FC-8 – de R$ 8.987,39 aumenta para R$ 12.132,98

BS20260720200818.1 – https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/07/20/tcu-propoe-ao-congresso-ampliar-em-ate-40percent-penduricalhos-de-servidores-do-tribunal.ghtml