A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) protocolou uma ação civil pública contra a Keeta Delivery Brazil Ltda., subsidiária da gigante chinesa Meituan, contestando o modelo de “compra intermediada” adotado pela plataforma, que consiste no cadastramento e na exibição de restaurantes no aplicativo sem a autorização prévia dos estabelecimentos.

Nesse formato, o aplicativo envia um entregador ou comprador diretamente ao balcão do restaurante para adquirir as refeições como um cliente comum e realizar a entrega ao consumidor final. Segundo a ANR, a prática viola a liberdade comercial dos estabelecimentos, configura concorrência desleal e compromete a relação direta entre os restaurantes e seus clientes.

Essa prática ficou conhecida nos EUA como “burger broker”, uma expressão informal do mercado que significa “intermediários de hambuguerres” e descreve aplicativos de delivery que exibem cardápios, nomes, fotos e marcas de restaurantes em suas plataformas sem que haja qualquer contrato ou autorização prévia dos estabelecimentos. Nos EUA, esse modelo foi utilizado entre 2019 e 2021, durante uma disputa intensa entre as plataformas por fatias de mercado.

A prática gerou problemas como cardápios desatualizados com itens inexistentes ou preços errados, refeições entregues frias ou danificadas. A disputa entre associações de restaurantes foi parar na Justiça, houve multas e as plataformas tiveram que retirar do cardápio estabelecimentos que não davam autorização. Leis estaduais americanas baniram a prática.

Uso de imagem

Entre as principais irregularidades apontadas pela ANR estão o uso não autorizado de imagem e marca, descontos que chegam a 60% sem o consentimento dos proprietários, o que interfere na estratégia comercial do negócio e risco de violação de contratos de exclusividade firmados pelos estabelecimentos com outras plataformas de entrega.

A ação também aponta riscos ao consumidor, com possibilidade de divergências de preços, indisponibilidade de produtos, falhas no atendimento e dúvidas sobre as condições de conservação e transporte dos alimentos — problemas pelos quais os restaurantes acabam sendo responsabilizados indevidamente pelos clientes.

A Keeta informou que o modelo de compra intermediada foi desenvolvido no Brasil como uma ferramenta piloto com o objetivo de ampliar as opções dos consumidores e gerar novas oportunidades para entregadores e restaurantes. De acordo com a empresa, a ferramenta foi criada em um contexto em que o mercado estaria bloqueado por contratos de exclusividade que impedem diversos estabelecimentos de escolherem livremente sua plataforma de delivery.

“Assistentes e entregadores parceiros realizam a aquisição dos pedidos diretamente no balcão e fazem a entrega. Em caso de problemas ou reclamações, a Keeta analisa o caso e aplica sua política de reembolso sem causar prejuízos financeiros aos restaurantes”, diz a empresa em nota.

Segundo a Keeta, os estabelecimentos são exibidos no aplicativo com a tag identificadora “Intermediada” e acompanhados de imagens apenas ilustrativas dos pratos, sem a exibição dos logos dos restaurantes. A empresa afirma que o consumidor é devidamente informado sobre a natureza e as especificidades do serviço durante toda a navegação. A Keeta sustenta que a iniciativa opera em estrita conformidade com todas as leis e regulamentações locais aplicáveis no país

Antes de recorrer ao Judiciário, a ANR e seus associados informaram que procuraram a Keeta para solicitar a interrupção imediata da compra intermediada. Mas, de acordo com a ANR, as solicitações não foram atendidas, o que motivou o ajuizamento da ação para resguardar a autonomia dos restaurantes e a transparência nas relações de consumo.

Na ação, a ANR pede a suspensão imediata da prática de compra intermediada em todos os estabelecimentos que não tenham autorizado expressamente sua inclusão no aplicativo, além da aplicação de uma pena de R$ 10 mil por dia para cada restaurante mantido indevidamente na plataforma. Também solicita a proibição permanente da Keeta operar esse modelo sem autorização prévia, além da obrigação de remover imediatamente todos os nomes, marcas, cardápios e fotos dos estabelecimentos não parceiros.

Para Marcelo Marani, fundador e CEO da Donos de Restaurantes, escola de gestão de food service, a concorrência trazida pela Keeta e pela 99 é positiva e representa mais possibilidade de negócios para os estabelecimentos. Mas, para ele, a tecnologia precisa trabalhar a favor do empresário, e não retirar dele o controle sobre o próprio negócio.

— Mas existe uma diferença enorme entre estimular a concorrência e utilizar comercialmente a operação de um restaurante sem o consentimento do empresário. O restaurante vende uma experiência, constrói uma marca e assume uma responsabilidade perante o consumidor. Quando uma plataforma comercializa seus produtos sem autorização, o empresário pode perder o controle sobre questões fundamentais, como cardápio, disponibilidade, precificação, qualidade da entrega e relacionamento com o cliente — anaisa Marani.

O advogado Fabricio Pozatti, sócio no Andrade Maia Advogados e que atua com direito do consumidor, lembra que no Brasil, não há lei específica sobre o assunto, e a questão terá que ser decidida com base em regras como propriedade industrial (uso de marca e concorrência desleal), Código de Defesa do Consumidor (transparência e responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento) e o direito concorrencial, que é o terreno em que a Keeta pretende se defender.

— O pedido com maior chance de êxito não parece ser o da proibição pura e simples do modelo, mas sim o de transparência, obrigando a Keeta a deixar de exibir logotipo, fotos e cardápio como se o restaurante fosse parceiro, e informar que a compra é feita por terceiro sem vínculo com o estabelecimento —avalia.

BS20261021182346.1 – https://oglobo.globo.com/economia/negocios/noticia/2026/10/21/associacao-de-restaurantes-aciona-justica-contra-a-pratica-conhecida-como-burguer-brokers-e-pede-multa-diaria-de-r-10-mil.ghtml