Mais de 305 mil empresas tiveram pedidos negados para ingressar no Simples Nacional em 2027 por terem dívidas com a União, estados ou municípios, segundo a Receita Federal. Este foi o principal motivo dos indeferimentos registrados pelo Fisco até o fim de outubro.

Ainda segundo a Receita, até 29 de outubro, o total de pedidos negados chegou a 357,8 mil. Destes, 305,8 mil foram indeferidos por débitos. Outras 299,9 mil solicitações foram aprovadas.

A legislação do Simples Nacional impede a entrada no regime de empresas que tenham dívidas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou às Fazendas públicas federal, estaduais e municipais, desde que a cobrança desses valores não esteja suspensa. A restrição envolve impostos, contribuições previdenciárias e outras obrigações.

Regularização de pendências

As empresas tiveram até 30 de outubro para regularizar suas pendências e tentar reverter esse indeferimento. Por isso, os dados ainda não representam o balanço definitivo.

As empresas tiveram até o dia 15 de outubro para fazer o pedido de adesão ao regime de tributação em 2027. Em caso de aprovação, a opção passa a valer a partir do dia 1º de janeiro, e não pode ser revertida durante o ano que vem. O regime reúne vários impostos em uma guia única, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e é permitido para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano.

Quem fatura entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões, no entanto, segue no DAS apenas para tributos federais. Os impostos estaduais, como ICMS e ISS precisam ser pagos separadamente.

CBS

Com a Reforma Tributária, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é federal, vai substituir o PIS e a Cofins em 2027. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado por estados e municípios, vai substituir o ICMS e ISS de forma gradual nos próximos anos.

As empresas do Simples Nacional poderão optar por recolher o IBS e a CBS, novos tributos sobre o consumo, separadamente ou manter o pagamento dentro da guia única do regime. Na primeira opção, conhecida como regime híbrido, os demais impostos continuam sendo pagos pelo DAS, mas com uma alíquota menor, já que os valores correspondentes aos dois novos tributos deixam de fazer parte da cobrança.

Segundo a Receita, mais de um milhão de contribuintes optaram pelo regime regular do IBS e CBS.

O calendário da reforma prevê que o CBS comece a ser cobrado em 1º de janeiro de 2027. A alíquota, no entanto, ainda não foi definida. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a proposta para que a alíquota de referência seja de 11,3%. Junto com o IBS, a alíquota pode chegar próxima a 30%.

Entidades, como a Confederação Nacional da Indústria e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediram em carta enviada ao governo o adiamento da reforma. O documento foi enviado uma semana após o TCU definir a alíquota de 11,3%. Não há menção direta ao assunto na carta, mas o percentual assustou setores, que começaram a se movimentar para conter uma alta de tributos.

No entanto, o ministro da Fazenda, Dario Durigan negou na quinta-feira que o governo vá adiar a implementação da reforma.

BS20261110102531.1 – https://extra.globo.com/economia/noticia/2026/11/barradas-no-simples-nacional-dividas-deixam-300-mil-empresas-fora-do-regime-tributario-em-2027.ghtml