Comissão aprova PL que amplia acesso a informações de órgãos públicos

A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa, aprovou, na terça-feira (9), uma série de requerimentos de informações e audiências, além do projeto de lei 1979/2021, que disponibiliza o acesso de terceiros ao banco de dados informatizados geridos por órgãos do GDF.

Durante a reunião extraordinária do colegiado, foram admitidos sete requerimentos, dentre eles, dois fazem solicitações ao Banco de Brasília (BRB) e à Secretaria de Planejamento e Orçamento do DF (Seplag) sobre informações acerca do cumprimento da Lei 7.239/2023, aprovada em 19 de abril, que estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal.

“Eu sempre falo que é uma questão de saúde pública porque nós temos pessoas que estão em depressão por conta de endividamentos. Nós sabemos a responsabilidade da nossa sociedade em ter uma educação financeira, mas também sabemos a responsabilidade de um ente financeiro de ter um objetivo social, fazer com que as pessoas possam viver com mais tranquilidade”, defendeu a presidente da comissão, deputada Paula Belmonte (Cidadania).

Também foram requeridas informações ao Instituto de Gestão Estratégica (Iges-DF) sobre os gastos com tecnologia da informação, além de um pedido de instauração de procedimento de fiscalização e controle, no âmbito da comissão, sobre o uso do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA).

O FDCA do Distrito Federal foi instituído pela Lei Complementar 151 de 1998, e é constituído por recursos de dotações orçamentárias do Poder Público e de doadores voluntários da esfera privada, bem como de parte do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas. Os recursos desse fundo são voltados para a implementação de políticas públicas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, prescritos constitucionalmente e regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De acordo com o deputado Fábio Félix (Psol), autor da proposta, a fiscalização é necessária, pois “o baixo empenho e execução de recursos do FDCA/DF faz com que sua função principal não seja desempenhada, consequentemente impactando nas políticas voltadas para a garantia de direitos de crianças e adolescentes”.

Projeto de Lei

Também foi aprovado pela CFGCT, o Projeto de Lei 1979/2021, de autoria do ex-deputado Hermeto, que permite o acesso de terceiros ao banco de dados informatizados geridos pela administração pública direta, indireta, autárquicas e empresas públicas, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.

A proposição também define que as entidades públicas ou privadas, para terem acesso às informações, devem seguir uma série de requisitos. Entre eles ter estabelecidos arquiteto, analista e relatórios de software com competência e certificação, além de um programa de implementação de Compliance; Termo de Compromisso e Confidencialidade de transação de dados; e políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, anticorrupção e privacidade de dados.

“A transparência é um dos pilares não apenas do Estado de Direito, mas também do regime democrático. Não são raras as notícias relacionadas à ocorrência de fraudes envolvendo documentos expedidos pela Administração Pública, com uso de dados de cidadãos que sequer têm ciência do ocorrido. Dados esses, muitas vezes extraídos dos bancos de dados informatizados e armazenados na Administração Pública”, ressalta Belmonte sobre a proposta.