Brasilienses que votam no CEF 02, em Taguatinga, começam a entrar na zona eleitoral –Rafaela Felicciano/Metrópoles

O voto é obrigatório para maiores de 18 anos, mas facultativo para quem tem 70 anos ou mais. Segundo o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), não há limite para justificativas.

No entanto, para quem não justificar, é cobrada uma multa, normalmente, de R$ 3,51 por turno. Porém, sem a prova de que votou, de que pagou a respectiva multa ou de que se justificou, o eleitor terá que enfrentar uma série de empecilhos.

Confira as proibições:

• Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
• Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
• Obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
• Obter passaporte ou carteira de identidade (não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil);
• Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
• Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Como justificar

Antes de entrar no processo, se preferir, é possível emitir e pagar a guia de multa sem apresentar justificativa. O pagamento equivale à aceitação da justificativa e a não votação será regularizada pelo cartório eleitoral (clique aqui).

Mas, caso queira dar prosseguimento, é preciso juntar, de forma digitalizada, o comprovante da impossibilidade de comparecimento às urnas (atestado médico, comprovantes de passagens, declaração manuscrita e digitalizada, entre outros) — (acesse aqui). O requerimento é analisado pela juíza ou juiz eleitoral, podendo ser aceito ou não. Outra ferramenta para justificar é via aplicativo e-Titulo.

Eleitor que estiver no exterior

A eleitora ou eleitor que estiver no exterior no dia da eleição tem 30 dias , a contar da data de seu retorno ao país, para apresentar a justificativa eleitoral. A medida também pode ser realizada antes do retorno ao Brasil, a qualquer tempo. Porém, é sugerido que seja realizada em até 60 dias após as eleições.