POLÍTICA

Ministro Haddad minimiza fato de arcabouço fiscal não prever punições

Texto da nova regra propõe que, em caso de descumprimento das metas fiscais, presidente da República envie mensagem ao Congresso

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, minimizou nesta segunda-feira (24) o fato de a proposta de nova regra fiscal acabar com a punição de autoridades no caso de descumprimento das metas fiscais.

“Tenho ouvido esse tipo de comentário, mas ninguém pune o Banco Central por não cumprir meta de inflação. O que eu acredito é em você ter regras que tornem a gestão mais rígida. Isso eu acredito. Vai tornando mais rígida a meta. Mas o resultado fiscal depende do Congresso, depende do Supremo, não depende só do Executivo”, declarou o ministro da Fazenda.

O ministro também questionou a regra atual, o teto de gastos, que prevê a possibilidade de o presidente responder por crime de responsabilidade, em caso de descumprimento de metas. Na visão de Haddad, a medida é dura, e teve de ser alterada várias vezes nos últimos anos para que não fosse descumprida.

“O que adianta você fazer uma regra dura, como o teto de gastos, e depois ficar aprovando emenda constitucional, aprovando teto. É um faz de conta, é melhor ter uma regra correta, uma regra sustentável, uma regra cobrável pela sociedade. Mas, enfim, o Congresso tem sua autonomia e certamente também vai conversar com o Executivo”, acrescentou Haddad.

Arcabouço fiscal

A proposta de arcabouço fiscal, ou seja, a nova regra para as contas públicas, foi apresentada no fim de março pela área econômica e extingue os crimes de responsabilidade pelo não atingimento de metas fixadas.

Em seu lugar, propõe que o presidente da República encaminhe uma mensagem ao Congresso Nacional em caso de descumprimento das metas de resultado das contas públicas. No texto, terá de explicar as razões para o descumprimento da meta e as medidas que serão adotadas para correção.

Com isso, a regra fica parecida com o regime de metas de inflação, que determina que o presidente do Banco Central seja obrigado a publicar uma carta pública, em caso de descumprimento do teto do sistema de metas.

Para que essas metas fossem cumpridas, economistas argumentam que a taxa básica de juros, atualmente em 13,75% ao ano (o maior nível em mais de seis anos, e que representa a maior taxa real do mundo) teria de ter subido mais ainda nos últimos anos.

Sem bloqueio de gastos

Questionado sobre o fim da obrigatoriedade dos bloqueios preventivos de gastos públicos, que também foi proposto por meio do arcabouço fiscal, Haddad afirmou que esse tipo de medida “funciona mal”.

“Bloqueio preventivo a cada dois meses funciona mal. É melhor ter um fluxo contínuo e que você vai monitorando as despesas do que você ter um garrote que é um outro faz de conta. Você acaba prejudicando a gestão dos recursos públicos ao invés de fazer uma gestão macroeconômica consistente. Eu acho que é que é continuo é melhor para o fim de gerenciamento do orçamento”, disse o ministro da Fazenda.

A proposta para o novo arcabouço fiscal fixa metas para as contas públicas e traz uma banda (piso e teto) para o crescimento das despesas. Enquanto a regra foca no aumento de arrecadação para tentar evitar descontrole das contas públicas, analistas avaliam que faltam indicações mais claras sobre o controle de gastos públicos e, também, de medidas para reduzi-los.

Com base nas novas regras, levantamento da corretora Warren Rena indica que haverá uma necessidade de ao menos R$ 254 bilhões aumento de arrecadação, até 2026 para atingir o piso das metas de resultado primário do arcabouço fiscal apresentado pela equipe econômica – indicando que pode haver aumento da carga tributária, possibilidade que o governo nega.