
BRASIL
A Quinta Turma do STJ afasta estupro em caso de menina de 12 anos que engravidou
14 de março, 2024A decisão por 3 votos a 2 é da Quinta Turma


A decisão por 3 votos a 2 é da Quinta Turma

Tese deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes

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