
STF autoriza empresas a transferir créditos de ICMS entre filiais
13 de abril, 2023Medida vale a partir do próximo ano O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que créditos tributários decorrentes da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem ser transferidos entre filiais de uma empresa, em estados diferentes, a partir de 2024. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil …
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