
Receita eleva para R$ 15 milhões valor para aplicar recurso automático
18 de janeiro, 2023Medida faz parte do Programa Litígio Zero O Ministério da Fazenda aumentou o valor mínimo para a apresentação de recurso de ofício pelas turmas de julgamento das delegacias regionais de Julgamento da Receita Federal. A partir de 1º de fevereiro, os presidentes das turmas recorrerão apenas quando os valores em tributos e multas a pagar …
Continue reading “Receita eleva para R$ 15 milhões valor para aplicar recurso automático”