O Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), concedeu, nesta sexta-feira (30), a escritura pública de concessão de direito real de uso sem opção de compra (CDRU-S) ao Rotary Club de Ceilândia. A entidade aguardava há mais de 30 anos a regularização do espaço, que possui cinco mil metros quadrados na QNN 32 Área Especial I.

“Esse trabalho que a Terracap vem fazendo tem nos dado muita alegria. Temos visitado diversas entidades que prestam serviço à sociedade e auxiliam o governo. Aqui em Ceilândia não é diferente. Isso acontece aqui dentro do Rotary e em várias instituições privadas”, afirmou o governador Ibaneis Rocha.

Com a cessão de mais uma permissão, o GDF totaliza 13 CDRU-S liberadas desde 2019 com base na Lei Distrital n° 6.888/2021, que dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Terracap, e o Decreto Distrital n° 43.209/2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no comércio local sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul (SHCS).

“Temos entregue diversas escrituras a partir desse programa que surgiu da cabeça iluminada do nosso querido diretor [de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico] Leonardo Mundim e com a aprovação de leis que foram importantes na Câmara Legislativa [do Distrito Federal] que permitem a desburocratização e a segurança jurídica que nós tanto buscamos e estamos transmitindo”, declarou o líder do Executivo.

Segurança jurídica

O documento concedido ao Rotary Club de Ceilândia regulariza o uso do espaço e oferece segurança jurídica à associação. O prazo de vigência é de 30 anos, prorrogável por igual período. O imóvel terá um preço público mensal, que poderá ser pago pela aplicação do sistema de retribuição em Moeda Social, desde que atendidos os requisitos legais estabelecidos.

“É mais uma regularização muito importante de ocupação histórica que essa nova legislação que este GDF trouxe propicia isso. Uma associação que presta serviço há tanto tempo para a sociedade é importante que ela tenha a sua área regularizada. Esperamos que isso traga mais segurança para que eles possam empreender da maneira que quiserem”, destacou o presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap).

Fonte: Agência Brasília