O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, de processos judiciais que discutem a revisão dos valores pagos pela União a hospitais e outros prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão atinge um conjunto de ações que, segundo estimativas apresentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU), representam uma exposição potencial superior a R$ 243 bilhões aos cofres públicos.

A determinação, assinada na terça-feira, também suspende a expedição e o levantamento de precatórios e requisições de pequeno valor (ordens de pagamento) relacionados à questão, inclusive em processos que já tiveram decisões definitivas. A medida permanecerá em vigor até que o STF julgue o mérito da discussão sobre os limites da intervenção judicial na definição dos valores de remuneração dos serviços prestados ao SUS.

Na decisão, Gilmar aponta que a multiplicação das ações representa um risco ao financiamento da saúde pública e destaca indícios de irregularidades na negociação de créditos judiciais com instituições financeiras, incluindo operações relacionadas ao caso Master.

O ministro cita dados da AGU segundo os quais existem 7.738 processos classificados como pedidos de revisão da Tabela SUS. O número de novas ações saltou de 171, em 2020, para 1.369, em 2024. Além disso, há cerca de 500 demandas apresentadas por municípios, associações e entidades representativas.

Entre 2023 e 2024, a União desembolsou mais de R$ 731 milhões para cumprir decisões judiciais sobre o tema, valor destinado a apenas 94 autores. Segundo os cálculos apresentados ao Supremo, a aplicação generalizada de um dos critérios de revisão reivindicados judicialmente poderia gerar um impacto anual superior a R$ 24,4 bilhões, sem considerar valores retroativos.

Esse montante equivale a mais de 40% do chamado Teto MAC, principal fonte federal de financiamento dos serviços de média e alta complexidade do SUS, como internações, cirurgias e tratamentos especializados.

“Os valores extraídos do orçamento federal não remuneram qualquer serviço adicional e são subtraídos do financiamento universal da saúde, tudo isso em prejuízo dos usuários do SUS, que não figuram em processo algum”, afirmou Gilmar na decisão.

Ao justificar a suspensão, o ministro também chamou a atenção para a utilização de créditos judiciais relacionados ao SUS em operações do mercado financeiro. O decano mencionou um processo de execução que alcança R$ 2,28 bilhões, originalmente vinculado a um hospital filantrópico, cujos créditos passaram a ser controlados por um fundo de investimento.

Segundo a decisão, o liquidante do Banco Master incluiu esses créditos entre os ativos que teriam sido retirados da instituição por meio de uma estrutura de fundos utilizada pelo antigo controlador, sem a devida contrapartida.

O ministro também lembrou que, conforme elementos divulgados nas investigações envolvendo o Master, a instituição teria adquirido créditos judiciais por valores significativamente inferiores aos nominais, utilizando-os como lastro para a emissão de certificados de depósito bancário (CDBs) e para demonstrar solidez patrimonial às autoridades reguladoras.

Para Gilmar, a prática representa um risco não apenas ao orçamento da saúde, mas também à integridade do sistema financeiro, uma vez que créditos cuja exigibilidade ainda está em discussão podem ser utilizados para captar recursos de investidores.

“Uma parcela relevante desses créditos não se destina aos hospitais originalmente beneficiários ou à melhoria dos serviços de saúde, mas a instituições financeiras e outros cessionários, que adquiriram esses ativos, muitas vezes com expressivo deságio”, escreveu.

A decisão também menciona que o Conselho da Justiça Federal (CJF) suspendeu cautelarmente o pagamento de nove precatórios relacionados a essas ações, que somam mais de R$ 775 milhões. Em um dos casos, envolvendo crédito superior a R$ 740 milhões reconhecido em favor de uma Santa Casa, foi homologada a cessão de 70% do valor principal a uma empresa do setor agropecuário.

O mérito da discussão ainda será analisado pelo plenário do STF, que deverá estabelecer uma orientação a ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário.

BS20261111214630.1 – https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/11/11/gilmar-suspende-acoes-sobre-pagamentos-do-sus-que-podem-gerar-impacto-de-r-243-bilhoes-aos-cofres-publicos.ghtml