Objetivo é proteger a honra, a vida privada e a imagem das pessoas que compartilham dados pessoais com a Câmara Legislativa do Distrito Federal

Pena será reclusão de 3 a 6 anos e multa, além da proibição de contratar com o poder público; texto vai ao Senado

Projeto segue para análise do Senado Federal

Interrogatórios inauguram nova fase da ação penal; Réus podem ficar em silêncio

Texto segue para análise do Senado

11º Fórum Parlamentar do BRICS

Texto aguarda sanção do presidente Lula

Projeto ainda precisa de aprovação na Câmara dos Deputados