
[Agora é Lei] Comércio que distribuir ou vender sacolas plásticas só receberá multas a partir de março de 2023
28 de setembro, 2022Publicada nessa quarta-feira (28) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a lei 7.175/2022 determina novo prazo para aplicação de multas pela distribuição ou venda de sacolas plásticas no comércio Pela nova norma, o comerciante que distribuir gratuitamente ou vender sacolas plásticas descartáveis, confeccionadas à base de polietileno, propileno, polipropileno ou matérias-primas equivalentes estará sujeito …