PLP 108/24 teve texto-base aprovado no último dia 13; projeto regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços

Objetivo é chegar a acordo sobre regras para repasses de recursos

O encontro ocorre meio a tensões entre o Legislativo e o STF. Lula afirmou que não pode haver “emenda secreta”, mas defendeu uma negociação

PEC foi aprovada pelo Senado no ano passado, mas estava parada da Câmara. Agora, proposta poderá ser debatida e votada na Câmara

Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ofício a Dino pedindo orientações aos gestores sobre como cumprir a decisão do ministro

Ministro da Justiça e ex-ministro do STF ressaltou que na ‘democracia existem opiniões divergentes’, mas que Executivo, Judiciário e Legislativo ‘dialogam’

Até o momento votaram o relator, Flávio Dino e mais cinco ministros

Relator foi o primeiro a votar e destacou papel importante dos diálogos travados entre Judiciário e Congresso