O colegiado aprovou o texto do relator, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o Projeto de Lei 1096/23, do deputado Raimundo Santos (PSD-PA) . A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual prioridade no atendimento psicológico pelo Sistema Único de Saúde (SUS), …

O marco temporal fixa a data de 5 de outubro de 1988 como parâmetro para demarcação de terras indígenas Nas linhas iniciais da Constituição de 1988, o art. 2º estabelece como princípio fundamental da República brasileira a existência de três Poderes da União “independentes e harmônicos entre si”. Durante o ano de 2023, o embate …

Frente Parlamentar da Agropecuária agora quer incluir a regra na Constituição . O Congresso Nacional promulgou o complemento da lei do marco temporal para demarcação das terras indígenas (Lei 14.701/23), contendo os trechos inicialmente vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei só admite a demarcação de terras indígenas que já estavam …

Medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira . O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2).   . O texto, aprovado pelo Congresso  em 19 de dezembro, traz orientações para a elaboração do …

Outros projetos foram aprovados na área de direito e Justiça, como o aumento do prazo para denunciar crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes . Em 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de …

Texto será analisado pelas comissões de Agricultura e de Constituição e Justiça . O Projeto de Lei 4379/23 altera a classificação de candidatos ao Programa Nacional de Reforma Agrária passando a exigir experiência mínima de cinco anos no trabalho na agricultura para que pessoas enquadradas em critérios sociais, econômicos e ambientais estabelecidos pelo Instituto Nacional …

Benefício concedido a 17 setores da economia foi prorrogado até 31 de dezembro de 2027 . Foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (29) a Medida Provisória 1202/23, que limita a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. . A desoneração, que já existia desde o governo Dilma (2012) …

Mediada tributa empresas e apostadores e define regras de exploração . O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626 de 2023, que regulamenta apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. . A medida, publicada no sábado (30) em edição extra do Diário Oficial da União, tributa empresas e apostadores e …