
Partidos tentam barrar medida que dá ao governo vantagem em julgamentos de matérias tributárias
6 de fevereiro, 2023As legendas Republicanos e PP alegam que a MP é inconstitucional e prejudica o contribuinte ao beneficiar a União em caso de empate Fachada da Superintendência da Receita Federal MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL Os partidos Republicanos e PP acionaram a Justiça, nesta segunda-feira (6), para derrubar a volta do voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais …