Governo costurou acordo com a oposição para evitar alterações no texto; placar foi de 73 a 0
O Senado aprovou nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais apostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o enfrentamento ao crime organizado. O texto prevê mudanças nas atribuições das forças policiais, amplia a cooperação entre União, estados e municípios, estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções e milícias e cria mecanismos para aumentar o financiamento da segurança pública.
Apresentada pelo Executivo em 2025, a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro.
A aprovação da proposta era uma das condições estabelecidas por Lula para a criação do Ministério da Segurança Pública, prometido durante a campanha presidencial.
Entenda os principais pontos da PEC da Segurança Pública:
A PEC 18/2025 altera a Constituição para reorganizar o sistema de segurança pública brasileiro e estabelecer novas regras de cooperação entre os governos federal, estaduais e municipais.
Uma das principais mudanças é a inclusão expressa do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O sistema, já previsto em lei, busca integrar a atuação das diferentes forças policiais, permitindo maior compartilhamento de informações e planejamento conjunto de operações.
A proposta também pretende ampliar a participação da União na coordenação das políticas nacionais de segurança, preservando a atuação dos estados e municípios.
A proposta estabelece um regime penal mais rigoroso para integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima para determinadas lideranças, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens vinculados à atividade criminosa, sem indenização.
O texto também prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nas atividades dessas organizações e mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.
A intenção é atingir não apenas os integrantes diretamente envolvidos na prática de crimes, mas também as estruturas financeiras e de comando das organizações criminosas.
Sim. A PEC amplia a previsão de atuação da Polícia Federal no enfrentamento a crimes de repercussão interestadual ou internacional, especialmente aqueles relacionados à criminalidade organizada.
A mudança busca fortalecer a participação em investigações que demandam atuação em mais de um estado e exigem atuação coordenada de diferentes órgãos de segurança.
A proposta também procura estabelecer mecanismos de cooperação entre as forças federais e estaduais, sem retirar das polícias civis e militares suas atribuições.
O texto amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação também em ferrovias e hidrovias federais, modais também usados pelo crime organizado para a prática de crimes.
Sim. A PEC prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário.
Essas corporações ficarão submetidas ao controle externo do Ministério Público e deverão observar as regras estabelecidas para sua organização e funcionamento.
A PEC estabelece mecanismos para ampliar e dar maior previsibilidade ao financiamento das políticas de segurança.
O texto determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, observadas as exceções previstas na proposta.
Também prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado à exploração do pré-sal, para fundos da área de segurança pública.
Durante a tramitação na CCJ do Senado, o relator, Rogério Carvalho (PT-SE), retirou um dispositivo que destinava recursos provenientes de apostas esportivas, as chamadas bets, ao financiamento da segurança.
Não no texto principal que será analisado pelo Senado. A redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos, é alvo de emendas apresentadas por parlamentares e se tornou o principal ponto de divergência antes da votação.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma proposta para reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes graves, como tráfico de drogas e participação em organizações criminosas.
Em resposta, o líder do PT, Camilo Santana (CE), apresentou uma alternativa para permitir a responsabilização criminal a partir dos 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.
Conforme mostrou O GLOBO, a iniciativa de Camilo provocou divergências dentro do próprio PT. Parte dos senadores petistas se posicionou contra a redução da maioridade penal, enquanto outros, embora favoráveis à discussão, defenderam que o assunto fosse tratado separadamente, sem alterar a PEC da Segurança Pública.
Diante do impasse, o governo Lula passou a trabalhar por um acordo para aprovar a proposta sem emendas, evitando que o texto precise retornar à Câmara dos Deputados.
BS20261103224637.1 – https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/11/03/papel-da-pf-penas-mais-duras-para-integrantes-de-faccoes-e-cooperacao-com-estados-entenda-o-que-muda-com-a-pec-da-seguranca-publica.ghtml
Partido oficializará candidatura nesta quarta-feira, às 11h; deputados farão nova reunião na próxima semana para definir posição sobre comando da Câmara
A proposta segue para análise do Senado
O texto foi aprovado pelo Plenário do Senado. O conceito de parentalidade positiva se refere à educação dos filhos baseada em respeito, acolhimento e disciplina não violenta
Expectativa é que tema seja discutido em plenário nos próximos dias; proposta voltou ao debate às vésperas do segundo turno
