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Câmara aprova projeto que regulamenta cobrança de ICMS
17 de dezembro, 2021Texto vale para operação interestadual A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar 31/21, de autoria do Senado, […]
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Câmara aprova isenção de IPTU para igrejas e templos
17 de dezembro, 2021Texto segue para análise do Senado A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede isenção do […]
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Congresso promulga trecho restante da PEC dos precatórios
16 de dezembro, 2021Votação ontem na Câmara concluiu processo O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, promulgou na tarde desta quinta-feira (16) os trechos ainda […]
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Congresso faz sessão nesta sexta para analisar vetos presidenciais
16 de dezembro, 2021Orçamento Geral da União deve ser apreciado na segunda-feira Com deputados e senadores já em clima de recesso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), […]
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Senado aprova a lei do Fundeb; texto volta à Câmara
16 de dezembro, 2021Texto adia para 2024 a definição de novos índices O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (15) um projeto de lei (PL) que altera regras […]
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Câmara aprova novas regras para autorização de transporte rodoviário
16 de dezembro, 2021Matéria retorna para análise do Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) proposta que altera as regras para autorização de linhas de serviço […]
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