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PEC propõe votar regra de ouro junto com Orçamento
11 de agosto, 2021Dispositivo foi incluído na proposta que parcela precatórios A proposta de emenda à Constituição (PEC) que parcela os precatórios (dívidas do governo com sentença definitiva da […]
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Câmara dos Deputados rejeita PEC do voto impresso
10 de agosto, 2021Matéria foi arquivada por não atingir número suficiente de votos O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 229 votos favoráveis, 218 contrários e uma […]
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Programa que favorece amamentação em creches e escolas é aprovado pela CEOF
10 de agosto, 2021PL de Júlia Lucy estabelece que as salas de apoio à amamentação e convivência familiar deverão ser instaladas em área apropriada da instituição de ensino, […]
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CCJ aprova projeto que consolida as normas do IPTU
10 de agosto, 2021O secretário de Fazenda, André Clemente, destaca que a “Nova Lei do IPTU” contempla a possibilidade de cobrança do imposto ainda no curso do exercício […]
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Só a denúncia pode acionar rede de proteção de mulheres, diz ministra
10 de agosto, 2021Damares Alves falou sobre os 15 anos da Lei Maria da Penha A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, afirmou […]
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Comissão especial aprova PEC que altera regras eleitorais
10 de agosto, 2021Entre mudanças aprovadas está o distritão puro A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 125/11, que trata […]
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